Câmara coloca em pauta questões jurídicas do setor comercial

^B527D5E20FA0517AB038795DCC3868CF1E3AF1C6D09B2AD21E^pimgpsh_fullsize_distrA brochura da coleção “So geht´s… in Brasilien“ elaborada pela Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo, por meio do seu Departamento Jurídico, em parceria com escritórios de advocacia associados, oferece um resumo no idioma alemão de diversas temáticas do cenário jurídico brasileiro.

A 2ª edição em 2017 da publicação “So geht´s… Handelsvertretung und Vertrieb in Brasilien” (Representação Comercial e Distribuição no Brasil, título em português), elaborada pelo escritório associado Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados, tem como foco central os aspectos jurídicos e econômicos tanto da representação comercial, quanto do contrato de distribuição.

No tocante à temática da representação comercial é apresentada na brochura, primeiramente, uma ilustração que sintetiza a função e a natureza jurídica do representante comercial, além de diferenciar essa forma de representação aos outros tipos de contrato comercial.

O material traz ainda as diferentes características do contrato de representação comercial, abordando as obrigações das partes, a forma, o método de cálculo da comissão e as cláusulas de exclusividade.

Em uma seção própria, os autores também tratam sobre a dissolução desse tipo de contrato. Para isso, trazem exemplos que ilustram possíveis motivos de dissolução previstos na lei, bem como comentam a respeito dos prazos a serem observados e eventuais indenizações.

Por último nessa temática, a publicação traz obrigações gerais vinculadas, no Brasil, à profissão do representante comercial. Particularmente, os autores referem-se à inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comercias (CORE).

Em relação aos contratos de distribuição, destaca-se a particularidade desse tipo de contrato, pois não há leis específicas o regendo (contrato inominado), tornando-o mais flexível na sua elaboração pelas as partes. Ademais, os autores apresentam as cláusulas necessárias para se criar um contrato válido, sendo abordados os principais pontos como a obrigação de exclusividade, a divisão do mercado, a obrigação de aquisição de determinadas quantidades entre outras.

A publicação “Handelsvertretung und Vertrieb” faz parte da coleção “So geht’s… in Brasilien”, a qual esclarece, em alemão, aspectos iniciais sobre diversos temas do direito brasileiro, como direito trabalhista, visto, tributos, incentivos fiscais entre outros.

Essa e outras publicações estão disponíveis na página da AHK. Clique aqui!

Foto: Shutterstock

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