Câmara aborda assuntos jurídicos e tributários factuais em pauta no Brasil

rechtA Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo (AHK São Paulo), por meio do seu departamento Jurídico, disponibiliza, desde 2014, a Newsletter Recht & Steuern, com artigos redigidos em alemão ou em inglês. O boletim, que é publicado trimestralmente em parceria com nossos escritórios associados de advocacia e de contabilidade, além de ser enviado às nossas empresas associadas, tem como objetivo disponibilizar informações a um amplo leque de leitores sobre questões legais e fiscais em vigor.

A nova edição do Newsletter Recht & Steuern (Volume 1/2017), que já está disponível, aborda temas atuais jurídicos e tributários em discussão no Brasil.

Em um deles, na área jurídica, a PwC comenta uma decisão do TST do final de 2016 que abriu um precedente determinando que os prazos do CLT e da Lei 12.506/2011 para o aviso prévio são obrigatórios para ambas as partes, ou seja, devem ser observados também pelo empregado na hora de pedir demissão. Em outros artigos, são fornecidas informações como: a validade de cláusulas de arbitragem no estatuto da sociedade anônima comentada por Machado Associados; avaliações da Lei Anticorrupção e seus efeitos na área M&A por Zilveti Advogados; e investimentos na área de energias renováveis como sol e biomassa no Brasil, escrito por Gisela Puschmann Anwaltskanzlei.

Em relação a assuntos tributários, o Newsletter contém artigos explicando o novo Programa de Regularização Tributária (PRT), que introduz a possibilidade de compensar dívidas com prejuízos fiscais e com o CSLL, comentado por TozziniFreire Advogados. Ademais, é abordada uma visão geral sobre as novas instruções normativas da Receita Federal na área de transparência fiscal e as subjacentes convenções multilaterais, por Rothmann Sperling Padovan Duarte Advogados.           

Além disso, são apresentadas informações sobre: a nova Lei complementar 157/2016, a qual assevera aprimoramentos nas normas gerais do ISS, comentado por Rödl & Partners; as novas regras a partir de Julho de 2017 para a inscrição no CNPJ para empresas estrangeiras, por Demarest Advogados; e as novas determinações para o registro de investimentos estrangeiros no Banco Central do Brasil, inclusive a implementação do novo RDE (Registro Declaratório Eletrônico), comentado por Sonia Marques Döbler Advogados.

A publicação completa, assim como as edições passadas da Newsletter Recht und Steuern, podem ser acessadas aqui!    

Foto: AHK São Paulo

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